nov_16
O Ministro das Finanças entregou a proposta de Orçamento do Estado 2017 ao Presidente da Assembleia da República, no dia 14 de outubro.
ORÇAMENTO DO ESTADO 2017

As Propostas de Lei n.º 37/XIII - Aprova o Orçamento do Estado para 2017 e n.º 36/XIII - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 foram entregues pelo Ministro das Finanças ao Presidente da Assembleia da República, no dia 14 de outubro.

O processo de tramitação do Orçamento do Estado para 2017, no Parlamento, decorre até 15 de dezembro, realizando-se no dia 29 de novembro, em reunião plenária, a votação final global da iniciativa, a que se segue a redação final, antes do envio para promulgação pelo Presidente da República.

A documentação e a tramitação do processo orçamental podem ser acedidas através da página da Assembleia da República especialmente criada para o efeito: texto e mapas da proposta de lei, relatório que acompanha a iniciativa, documentos setoriais enviados pelo Governo para apoio às audições, legislação a alterar, propostas de alteração apresentadas pelos Deputados durante o debate, eventuais requerimentos de avocação da apreciação para Plenário e todos os registos de votações efetuadas.

Em Plenário, a discussão e a votação na generalidade do Orçamento do Estado tem lugar nos dias 3 e 4 de novembro, estando o debate na especialidade agendado para 24, 25 e 28 do mesmo mês.

As reuniões em Comissão e no Plenário são transmitidas em direto e podem ser acedidas na ARTV - Canal Parlamento.

Calendário da apreciação.

Ver também: Atividade Legislativa e Fiscalização Política.
Mais informações em: www.parlamento.pt
ISSN 2183-5349 | Copyright © 2014 Assembleia da República. Todos os direitos reservados.