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O dossiê de informação "Quadro legislativo de sancionamento de atos de terrorismo: da realidade europeia à de países africanos de expressão lusófona" contém informação sobre o quadro legal em vigor em nove países, incluindo os elementos dos vários tipos de crime, bem como a consequente moldura penal aplicável, assim como referências aos instrumentos comunitários de combate ao terrorismo.
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