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APRECIAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO 2018
As Propostas de Lei
n.º 100/XIII - Aprova o Orçamento do Estado
para 2018 e
n.º 99/XIII - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018
foram entregues, pelo Ministro das Finanças ao Presidente da Assembleia da República, no dia 13 de outubro.
A proposta de Orçamento do Estado foi entregue na Assembleia da República no dia 13 de outubro.
O processo de tramitação do Orçamento do Estado para 2018, no Parlamento, decorre até 15 de dezembro, realizando-se no dia 27 de novembro, em reunião plenária, a votação final global da iniciativa, a que se segue a redação final, antes do envio para promulgação pelo Presidente da República.
Em Plenário, a discussão e a votação na generalidade do Orçamento do Estado têm lugar nos dias 2 e 3 de novembro, estando o debate na especialidade agendado para 22, 23 e 24 do mesmo mês.
A documentação e a tramitação do processo orçamental podem ser acedidas através da
página
da Assembleia da República especialmente criada para o efeito: texto e mapas da proposta de lei, relatório que acompanha a iniciativa, documentos setoriais enviados pelo Governo para apoio às audições, legislação a alterar, propostas de alteração apresentadas pelos Deputados durante o debate, eventuais requerimentos de avocação da apreciação para Plenário e todos os registos de votações efetuadas.
Todas as reuniões em Plenário e na
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
são transmitidas em direto e podem ser acedidas na
ARTV - Canal Parlamento
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Calendário da apreciação
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Página do Orçamento do Estado 2018
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Mais informações em:
www.parlamento.pt
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